REsp 2122916 - DECISAO

REsp 2122916 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem decidiu com fundamento no entendimento vinculante do Tema 201/STF e na legislação estadual, sendo incabível a revisão em sede de recurso especial sobre matéria constitucional e de lei local; no mérito, manteve-se o reconhecimento do direito à apuração e, se comprovado pagamento a maior do ICMS-ST em operações posteriores ao marco fixado (publicação da Ata de julgamento em 26-10-2016), a restituição ou compensação é devida, sendo aplicáveis correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado; por fim, determinou-se a majoração de honorários recursais em 2% nos termos do CPC/2015...

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelada: EMPRESA AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ICMS ST, Restituição De Indébito Tributário, Compensação Em Conta Gráfica (crédito Escritural), Marco Temporal Do Tema 201/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS ST Restituição De Indébito Tributário Compensação Em Conta Gráfica (crédito Escritural) Marco Temporal Do Tema 201/stf Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

EMPRESA AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 marco temporal para restituição do ICMS-ST à luz do Tema 201/STF
  2. 2 possibilidade de restituição em pecúnia versus apenas compensação em conta gráfica (art. 10 LC 87/1996)
  3. 3 momento da atualização monetária e juros de mora na repetição do indébito

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem decidiu com fundamento no entendimento vinculante do Tema 201/STF e na legislação estadual, sendo incabível a revisão em sede de recurso especial sobre matéria constitucional e de lei local; no mérito, manteve-se o reconhecimento do direito à apuração e, se comprovado pagamento a maior do ICMS-ST em operações posteriores ao marco fixado (publicação da Ata de julgamento em 26-10-2016), a restituição ou compensação é devida, sendo aplicáveis correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado; por fim, determinou-se a majoração de honorários recursais em 2% nos termos do CPC/2015...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% (dois por cento) os honorários recursais anteriormente fixados.