EAREsp 2478342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para exercer juízo de retratação em face do entendimento consolidado no REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076) quanto à fixação de honorários; quanto ao mérito das demais alegações, não se conheceu do recurso especial por exigir reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7) ou por ausência de prequestionamento, e por não estar demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória Referente a Créditos De ICMS ST / Recurso Especial No STJ Recurso Não Conhecido; Juízo De Retratação Exercido
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial; juízo de retratação exercido; determinação de majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver.
Legal Topics
ICMS ST, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Recurso Repetitivo (tema 1.076), Prequestionamento, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Recurso Repetitivo (tema 1.076) Prequestionamento Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória Referente a Créditos De ICMS ST / Recurso Especial No STJ Recurso Não Conhecido; Juízo De Retratação Exercido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP) sobre fixação de honorários
  2. 2 Possibilidade de exercício do juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exercer juízo de retratação em face do entendimento consolidado no REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076) quanto à fixação de honorários; quanto ao mérito das demais alegações, não se conheceu do recurso especial por exigir reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7) ou por ausência de prequestionamento, e por não estar demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial; juízo de retratação exercido; determinação de majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.