REsp 1896678 - ACORDAO

REsp 1896678 - ACORDAO

À luz do precedente vinculante do STF (Tema 69) e da interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis (arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 e dispositivos da LC 87/1996), o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva; tratar diferentemente substituído e não-substituído implicaria violação dos princípios da isonomia, capacidade contributiva, livre concorrência e do pacto federativo.

Parties
Recorrente: DELTASUL UTILIDADES LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo (representativo Da Controvérsia) / Julgamento Na Primeira Seção Acórdão Colegiado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária Progressiva, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Restituição De Indébito
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Substituição Tributária Progressiva Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Recursos Repetitivos Restituição De Indébito

Case Brief

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Parties

DELTASUL UTILIDADES LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo (representativo Da Controvérsia) / Julgamento Na Primeira Seção Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o montante correspondente ao ICMS retido ou destacado na substituição tributária progressiva (ICMS-ST) compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Aplicabilidade das teses do STF (Tema 69, Tema 1.098, Tema 201) ao regime de substituição tributária progressiva
  3. 3 Efeitos federativos e de livre concorrência decorrentes de tratar diferentemente contribuintes sujeitos ou não à substituição tributária

Ratio Decidendi

À luz do precedente vinculante do STF (Tema 69) e da interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis (arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 e dispositivos da LC 87/1996), o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva; tratar diferentemente substituído e não-substituído implicaria violação dos princípios da isonomia, capacidade contributiva, livre concorrência e do pacto federativo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Fixada a tese (Tema 1125): "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva."
  • Concedida a segurança no processo-piloto para excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS e possibilitar a compensação dos valores recolhidos indevidamente (cinco anos anteriores), corrigidos pela Taxa SELIC