REsp 1958265 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão Colegiado

Legal Issues

1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devida pelo contribuinte substituído
2. 2 Aplicabilidade da tese do STF (Tema 69) ao ICMS-ST
3. 3 Natureza jurídica do regime de substituição tributária e seu impacto sobre faturamento/receita

Ratio Decidendi

À luz do precedente vinculante do STF (Tema 69) — segundo o qual o ICMS não integra faturamento/receita para fins do PIS/COFINS — e considerando que a substituição tributária é mecanismo de arrecadação que não altera a natureza do ICMS, concluiu-se que o ICMS-ST também não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído. A exclusão evita tratamento discriminatório entre contribuintes, preserva a competência tributária da União e obedece aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

• Negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
• Fixar a tese, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva."