REsp 2063161 - DECISAO

REsp 2063161 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos e determinada a suspensão de julgamentos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, o juízo reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração E Devolução À Corte De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para aguardar publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e atuação conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Suscitação De Sobrestamento, Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Pis/cofins Regime Não Cumulativo Crédito Tributário Recursos Repetitivos Suscitação De Sobrestamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração E Devolução À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST como custo para apuração de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Efeito da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos sobre o prosseguimento do recurso especial
  3. 3 Pedido de sobrestamento por pendência de julgamento de Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos e determinada a suspensão de julgamentos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, o juízo reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para aguardar publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e atuação conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 266/269
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa