REsp 2059737 - DECISAO

REsp 2059737 - DECISAO

A matéria encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ como controvérsia representativa (Tema 1.231), razão pela qual, nos termos do Regimento Interno e do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento dos recursos excepcionais representativos; nos fundamentos de mérito precedentes do STF e do STJ distinguem o ICMS ordinário do ICMS-ST, reconhecendo que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS nem é passível de creditamento sem provocar duplo crédito.

Parties
Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Ao Tema 1.231 Da Primeira Seção; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os autos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (Tema 1.231).
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Não Cumulatividade, Afetação De Recurso (tema 1.231)
Tributário ICMS ST Pis/cofins Substituição Tributária Base De Cálculo Não Cumulatividade Afetação De Recurso (tema 1.231)

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Tema 1.231 Da Primeira Seção; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 alcance da decisão do STF no RE nº 574.706/PR em relação ao ICMS-ST
  3. 3 efeitos da afetação do tema à Primeira Seção do STJ sobre o processamento dos recursos

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ como controvérsia representativa (Tema 1.231), razão pela qual, nos termos do Regimento Interno e do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento dos recursos excepcionais representativos; nos fundamentos de mérito precedentes do STF e do STJ distinguem o ICMS ordinário do ICMS-ST, reconhecendo que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS nem é passível de creditamento sem provocar duplo crédito.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os autos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (Tema 1.231).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior