RMS 62814 - DECISAO

RMS 62814 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança por não estar demonstrado direito líquido e certo, consistindo a pretensão em ataque direto ao conteúdo da norma (aplicação da Súmula 266/STF), pela ausência de prova pré-constituída e pela manutenção de fundamentos suficientes do acórdão recorrido não impugnados pela recorrente, com incidência por analogia das Súmulas 283 e 284/STF e impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança.

Parties
Impetrante / Recorrente: RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A; Impetrado / Recorrido: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
ICMS ST, Margem De Valor Agregado (mva), Substituição Tributária, Protocolos ICMS Nº 41/2008 E 97/2010 CONFAZ, Súmula 266/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Capacidade Contributiva, Isonomia Tributária, Seletividade Do ICMS, Livre Concorrência
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS ST Margem De Valor Agregado (mva) Substituição Tributária Protocolos ICMS Nº 41/2008 E 97/2010 CONFAZ Súmula 266/stf +6 more

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Parties

RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A

Impetrante / Recorrente

Estado do Pará

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de recolher ICMS-ST sobre MVA de 36,56% em vez de 71,78%
  2. 2 Aplicabilidade das cláusulas dos Protocolos ICMS nº 41/2008 e 97/2010 do CONFAZ
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 150, II; 145, § 1º; 170, IV; 155, § 2º, inc. III, da CF/88

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança por não estar demonstrado direito líquido e certo, consistindo a pretensão em ataque direto ao conteúdo da norma (aplicação da Súmula 266/STF), pela ausência de prova pré-constituída e pela manutenção de fundamentos suficientes do acórdão recorrido não impugnados pela recorrente, com incidência por analogia das Súmulas 283 e 284/STF e impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.