REsp 2048526 - DECISAO

REsp 2048526 - DECISAO

A controvérsia acerca do creditamento do ICMS-ST pelo contribuinte substituído encontra-se afetada à Primeira Seção (Tema 1.231) e, em razão da afetação e das normas regimentais e processuais aplicáveis, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, conforme art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Neste STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa neste Superior Tribunal de Justiça, com suspensão do julgamento dos processos relativos à matéria até o fim do julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Creditamento, Regime Não Cumulativo, Afetação De Tema (tema 1.231)
Tributário ICMS ST Pis/cofins Creditamento Regime Não Cumulativo Afetação De Tema (tema 1.231)

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Parties

MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Neste STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS/COFINS, dos valores pagos a título de reembolso pelo ICMS-substituição (ICMS-ST) pelo contribuinte substituído
  2. 2 afetação da controvérsia à Primeira Seção e suspensão dos processos até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.231)
  3. 3 alegada violação dos arts. 3º, incisos I e II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

A controvérsia acerca do creditamento do ICMS-ST pelo contribuinte substituído encontra-se afetada à Primeira Seção (Tema 1.231) e, em razão da afetação e das normas regimentais e processuais aplicáveis, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, conforme art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa neste Superior Tribunal de Justiça, com suspensão do julgamento dos processos relativos à matéria até o fim do julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos neste Superior Tribunal de Justiça