AREsp 2490455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial apresentava fundamentação deficiente (alegações genéricas), exigindo reexame de fatos e provas para reformar o acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ), além de faltar prequestionamento e debate suficiente no Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 284/STF, 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

Parties
Agravante: Manguinhos Distribuidora S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS ST, Auto De Infração, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ação Anulatória
Processual Civil Tributário ICMS ST Auto De Infração Recurso Especial Inadmitido Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

Manguinhos Distribuidora S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria (Súmulas n. 211/STJ, 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial apresentava fundamentação deficiente (alegações genéricas), exigindo reexame de fatos e provas para reformar o acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ), além de faltar prequestionamento e debate suficiente no Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 284/STF, 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.