AREsp 1574134 - DECISAO

AREsp 1574134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, inadmitiu-se a pretensão recursal quanto aos pontos que demandariam reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ) e quanto à interpretação e aplicação da modulação dos efeitos do RE 593.849/MG por se tratar de competência do STF; ademais, eventual discussão sobre convênios do Confaz não autoriza recurso especial por não se enquadrar como lei federal.

Parties
Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS ST, Execução Fiscal, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Súmula 7 Do STJ, Convênios Do Confaz, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil ICMS ST Execução Fiscal Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Súmula 7 Do STJ Convênios Do Confaz +1 more

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de convênio do Confaz como fundamento para recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do STF para modular efeitos do RE 593.849/MG (Tema 201)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, inadmitiu-se a pretensão recursal quanto aos pontos que demandariam reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ) e quanto à interpretação e aplicação da modulação dos efeitos do RE 593.849/MG por se tratar de competência do STF; ademais, eventual discussão sobre convênios do Confaz não autoriza recurso especial por não se enquadrar como lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.