REsp 2119342 - DECISAO

REsp 2119342 - DECISAO

Houve violação ao art. 489 do CPC/2015 porque o tribunal a quo não apreciou de forma adequada as questões suscitadas nos embargos de declaração sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS; por isso o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para nova análise, com observância do entendimento firmado no Tema 1.125/STJ.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO PONTAL DA SERRA LTDA; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão Em Acórdão, Art. 489 Do Cpc/2015, Tema 1.125/stj
Constitucional Tributário Processo Civil ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão Em Acórdão Art. 489 Do Cpc/2015 Tema 1.125/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO POSTO PONTAL DA SERRA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015 por omissão no acórdão que julgou embargos de declaração
  3. 3 necessidade de observância do entendimento consolidado no Tema 1.125/STJ

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 489 do CPC/2015 porque o tribunal a quo não apreciou de forma adequada as questões suscitadas nos embargos de declaração sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS; por isso o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para nova análise, com observância do entendimento firmado no Tema 1.125/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração, considerando o entendimento firmado pelo Tema n. 1.125/STJ.