EREsp 1584741 - DECISAO

EREsp 1584741 - DECISAO

Conheceram-se os Embargos de Divergência por haver similitude jurídica entre os arestos confrontados, mas, no mérito, os embargos foram rejeitados porque a tese fixada no Tema 1.125 (REsp 1.896.678/RS) estabelece que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição tributária progressiva, e diferenças na fundamentação não afastam a aplicabilidade dessa tese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento De Mérito (conhecer Dos Embargos De Divergência E Decidir O Mérito)
Outcome
Provimento do Agravo Interno para conhecer dos Embargos de Divergência; conhecidos os Embargos de Divergência, negado provimento no mérito.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária Progressiva, Embargos De Divergência, Recursos Repetitivos (tema 1.125)
Tributário ICMS ST PIS COFINS Substituição Tributária Progressiva Embargos De Divergência Recursos Repetitivos (tema 1.125)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento De Mérito (conhecer Dos Embargos De Divergência E Decidir O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento pelo contribuinte substituído dos valores do ICMS-ST para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência por similitude jurídica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 3º, § 2º, II, das Leis n.10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Conheceram-se os Embargos de Divergência por haver similitude jurídica entre os arestos confrontados, mas, no mérito, os embargos foram rejeitados porque a tese fixada no Tema 1.125 (REsp 1.896.678/RS) estabelece que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição tributária progressiva, e diferenças na fundamentação não afastam a aplicabilidade dessa tese.

Court Disposition

Provimento do Agravo Interno para conhecer dos Embargos de Divergência; conhecidos os Embargos de Divergência, negado provimento no mérito.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para conhecer dos Embargos de Divergência
  • Negar provimento aos Embargos de Divergência no mérito