REsp 2078065 - DECISAO

REsp 2078065 - DECISAO

Verificou-se erro material no decisum que julgou matéria diversa daquela trazida nos autos; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular as decisões indicadas e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para oportuno julgamento dos apelos da Fazenda Nacional e do contribuinte.

Parties
Embargante: Comercial Atacadista de Alimentos Stock Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrente: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolho os aclaratórios, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões de fls. 425/428 e 429/432. Após, voltem os autos conclusos para oportuno julgamento dos apelos raros da Fazenda Nacional e do contribuinte. Publique-se.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Tema 1.125/stj, Base De Cálculo, Crédito Tributário
Direito Tributário ICMS ST PIS COFINS Tema 1.125/stj Base De Cálculo Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

Comercial Atacadista de Alimentos Stock Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrente

contribuinte

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 obscuridade no decisum
  2. 2 erro material passível de correção de ofício
  3. 3 aplicação do Tema 1.125/STJ quanto à inclusão/exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material no decisum que julgou matéria diversa daquela trazida nos autos; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular as decisões indicadas e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para oportuno julgamento dos apelos da Fazenda Nacional e do contribuinte.

Court Disposition

Acolho os aclaratórios, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões de fls. 425/428 e 429/432. Após, voltem os autos conclusos para oportuno julgamento dos apelos raros da Fazenda Nacional e do contribuinte. Publique-se.

Orders

  • Acolho os aclaratórios, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 425/428 e 429/432.