AREsp 2473411 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a relevância das omissões apontadas, incidindo a Súmula n. 284/STF, e porque o reconhecimento do direito à restituição do ICMS-ST demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- ICMS ST, Negativa De Prestação Jurisdicional, Restituição De Tributo, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Mandado De Segurança
Case Brief
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Parties
SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF em alegação de omissão do acórdão
- 2 Direito à restituição do ICMS-ST em mandado de segurança
- 3 Inaplicabilidade do recurso especial por envolver revolvimento de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a relevância das omissões apontadas, incidindo a Súmula n. 284/STF, e porque o reconhecimento do direito à restituição do ICMS-ST demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Agravo interno não provido.
Full Case Text
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