REsp 2131196 - DECISAO

REsp 2131196 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, vinculados à jurisprudência do STF (RE 574.706), ao estender a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS ao ICMS-ST e ao ICMS-DIFAL, matéria que não cabe reexame no STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Crédito De Pis/cofins, Princípio Da Não Cumulatividade, Tema 69 De Repercussão Geral, RE 574.706
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS ST ICMS DIFAL Base De Cálculo Do Pis/cofins Crédito De Pis/cofins Princípio Da Não Cumulatividade +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS, inclusive ICMS-ST e ICMS-DIFAL, da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST como custo de aquisição
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional em recurso especial (limitação do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, vinculados à jurisprudência do STF (RE 574.706), ao estender a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS ao ICMS-ST e ao ICMS-DIFAL, matéria que não cabe reexame no STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.