REsp 1969383 - DECISAO

REsp 1969383 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.125/STJ (REsp. n. 1.958.265/SP e REsp. n. 1.896.678/RS), firmou a tese de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva; determinou, por razões de economia processual decorrentes do reconhecimento de recurso repetitivo, a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o exame do recurso ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicado, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Repetitivo / Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; publicação do acórdão e intimação; aplicação das normas do CPC/2015 (arts. 1.039-1.041) para os encaminhamentos subsequentes.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária Progressiva, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
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Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 O ICMS-ST compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva?

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.125/STJ (REsp. n. 1.958.265/SP e REsp. n. 1.896.678/RS), firmou a tese de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva; determinou, por razões de economia processual decorrentes do reconhecimento de recurso repetitivo, a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o exame do recurso ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicado, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; publicação do acórdão e intimação; aplicação das normas do CPC/2015 (arts. 1.039-1.041) para os encaminhamentos subsequentes.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte