AREsp 2443913 - DECISAO

AREsp 2443913 - DECISAO

O recurso especial foi considerado não conhecido porque a corte de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e seu reexame demandaria apreciação de provas e fatos, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das matérias apontadas nem demonstração idônea de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, razão pela qual o STJ manteve a decisão de não conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Anulatória De Débito Fiscal, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Multas Tributárias, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Anulatória De Débito Fiscal Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Multas Tributárias Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Validade do auto de infração por suposta subfaturação nas operações entre empresas interdependentes
  2. 2 Aplicação do regramento do IPI para fixação da base de cálculo do ICMS-ST
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (vedado pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado não conhecido porque a corte de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e seu reexame demandaria apreciação de provas e fatos, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das matérias apontadas nem demonstração idônea de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, razão pela qual o STJ manteve a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deferida gratuidade apenas quanto ao recolhimento do preparo, nos termos do art. 98, §5º, do CPC
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015