REsp 1951900 - ACORDAO

REsp 1951900 - ACORDAO

Havendo afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.125/STJ) que trata da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular decisões anteriores e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância ao precedente fixado no REsp 1.958.265/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Tese Do Resp 1.958.265/sp
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para juízo de conformação com a tese do REsp 1.958.265/SP.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Recursos Repetitivos, Tema 1.125/stj, Substituição Tributária Progressiva
Processual Civil Tributário ICMS ST Base De Cálculo PIS COFINS Recursos Repetitivos Tema 1.125/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Tese Do Resp 1.958.265/sp

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.125/STJ) que trata da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular decisões anteriores e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância ao precedente fixado no REsp 1.958.265/SP.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para juízo de conformação com a tese do REsp 1.958.265/SP.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores