AREsp 2474391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque as questões suscitadas envolvem exame da legislação estadual em face de normas federais e constitucionais — matéria que atrai a competência do Supremo Tribunal Federal — e porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu não haver omissão nem negativa de prestação jurisdicional; quanto ao mérito tributário impugnado, o acórdão regional considerou que, no regime ROT ST, não havendo débito na saída, impõe-se o estorno dos créditos de estoque para evitar dupla apropriação do crédito.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
ICMS ST, Regime Optativo De Tributação Da Substituição Tributária (rot St), Estorno De Crédito De Mercadorias Em Estoque, Reserva De Plenário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STF, Princípio Da Não Cumulatividade, Ato Jurídico Perfeito, Irretroatividade Tributária, Segurança Jurídica
Processual Civil Tributário ICMS ST Regime Optativo De Tributação Da Substituição Tributária (rot St) Estorno De Crédito De Mercadorias Em Estoque Reserva De Plenário Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do STF +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  3. 3 pretensa violação da reserva de plenário (art. 97 CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque as questões suscitadas envolvem exame da legislação estadual em face de normas federais e constitucionais — matéria que atrai a competência do Supremo Tribunal Federal — e porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu não haver omissão nem negativa de prestação jurisdicional; quanto ao mérito tributário impugnado, o acórdão regional considerou que, no regime ROT ST, não havendo débito na saída, impõe-se o estorno dos créditos de estoque para evitar dupla apropriação do crédito.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial