AREsp 2438200 - DECISAO

AREsp 2438200 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a Portaria regulamentadora não isenta de obrigações tributárias pretéritas, que, segundo o raciocínio do Tema 201/STF, se é devida a restituição quando a base efetiva é menor, também é devida a complementação quando a base efetiva é maior, para preservar isonomia e evitar enriquecimento sem causa; ademais, questões constitucionais apreciadas pelo Tribunal de origem são insuscetíveis de reexame em recurso especial, e as alegadas omissões e erros processuais não ficaram comprovados.

Parties
Agravante: Gasodiesel Produtos de Petroleo Ltda.; Agravado: Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Complementação Do ICMS ST, Base De Cálculo Presumida Vs. Efetiva, Repercussão Geral (tema 201)
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Substituição Tributária Mandado De Segurança Complementação Do ICMS ST Base De Cálculo Presumida Vs. Efetiva Repercussão Geral (tema 201)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gasodiesel Produtos de Petroleo Ltda.

Agravante

Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É devida a complementação do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva da operação é superior à base de cálculo presumida?
  2. 2 Efeito e alcance da Portaria CAT 42/2018 e da Portaria SER nº 102/2022 quanto à exigência de complementação do ICMS-ST
  3. 3 Possibilidade de devolução/compensação de valores pagos anteriormente e alcance temporal do mandado de segurança (Súmulas 269 e 271 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a Portaria regulamentadora não isenta de obrigações tributárias pretéritas, que, segundo o raciocínio do Tema 201/STF, se é devida a restituição quando a base efetiva é menor, também é devida a complementação quando a base efetiva é maior, para preservar isonomia e evitar enriquecimento sem causa; ademais, questões constitucionais apreciadas pelo Tribunal de origem são insuscetíveis de reexame em recurso especial, e as alegadas omissões e erros processuais não ficaram comprovados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.