PUIL 3678 - DECISAO

PUIL 3678 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por faltar demonstração de divergência entre Turmas de diferentes Estados ou de contrariedade às Súmulas n. 431 e 457 do STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige prova de repercussão das bonificações ao consumidor final para exclusão da base de cálculo do ICMS-ST e admite a utilização do PMC indicado por órgão competente como base presumida, não configurando automaticamente pauta fiscal ilegítima.

Parties
Requerente: MARCELINO E PEREIRA - COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.; Requerido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
ICMS ST, Descontos Incondicionais (bonificações), Pautas Fiscais, Preço Máximo Ao Consumidor (pmc), Margem De Valor Agregado (mva), Responsabilidade Tributária Solidária, Súmulas 431 E 457 Do STJ
Tributário Processual Civil ICMS ST Descontos Incondicionais (bonificações) Pautas Fiscais Preço Máximo Ao Consumidor (pmc) Margem De Valor Agregado (mva) Responsabilidade Tributária Solidária +1 more

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Parties

MARCELINO E PEREIRA - COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

Requerente

Estado do Paraná

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação no regime de substituição tributária
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 431 e 457 do STJ ao ICMS-ST
  3. 3 Possibilidade de utilização do PMC e do MVA como base de cálculo do ICMS-ST

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por faltar demonstração de divergência entre Turmas de diferentes Estados ou de contrariedade às Súmulas n. 431 e 457 do STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige prova de repercussão das bonificações ao consumidor final para exclusão da base de cálculo do ICMS-ST e admite a utilização do PMC indicado por órgão competente como base presumida, não configurando automaticamente pauta fiscal ilegítima.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.