AREsp 2434149 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (violação ao princípio da legalidade) e com análise de legislação/regulamento local, matéria que impede o reexame em recurso especial por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal e pela aplicação análoga da Súmula 280/STF; assim, a revisão do julgado no STJ é inviável.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: VEGAN DO BRASIL INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA; Agravada: KUSH DO BRASIL INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo, Royalties De Franquia, Substituição Tributária, Princípio Da Legalidade, Competência Constitucional / Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Royalties De Franquia Substituição Tributária Princípio Da Legalidade Competência Constitucional / Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

VEGAN DO BRASIL INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

Agravada

KUSH DO BRASIL INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos valores de royalties de franquia na base de cálculo do ICMS por substituição tributária
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF e impossibilidade de reexame pelo STJ quando o acórdão é fundamentado em questões constitucionais ou em legislação local
  3. 3 Interpretação do art. 8º, II, da Lei Complementar nº 87/1996 e do art. 19, Anexo XV, do RICMS/02

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (violação ao princípio da legalidade) e com análise de legislação/regulamento local, matéria que impede o reexame em recurso especial por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal e pela aplicação análoga da Súmula 280/STF; assim, a revisão do julgado no STJ é inviável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.