AREsp 2472052 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido registrou fatos relevantes (ausência de recolhimento do ICMS-ST pelo substituto, atribuição da responsabilidade por lei estadual e dúvidas sobre se houve mera transferência entre filiais) cuja reanálise demandaria exame do acervo probatório e da legislação estadual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; ademais aplicam-se as exigências de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Parties
Agravante: RAÍZEN S/A; Agravado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, NCM 3811, Execução Fiscal, Transferência Entre Filiais, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmulas 7 E 280
Processual Civil Tributário ICMS ST Substituição Tributária NCM 3811 Execução Fiscal Transferência Entre Filiais Admissibilidade Recursal (cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Parties

RAÍZEN S/A

Agravante

Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório e da legislação estadual em recurso especial
  3. 3 Aplicação do regime de substituição tributária (ICMS-ST) às operações com aditivo NCM 3811

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido registrou fatos relevantes (ausência de recolhimento do ICMS-ST pelo substituto, atribuição da responsabilidade por lei estadual e dúvidas sobre se houve mera transferência entre filiais) cuja reanálise demandaria exame do acervo probatório e da legislação estadual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; ademais aplicam-se as exigências de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.