AREsp 2447195 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a necessidade de interpretação constitucional), incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; além disso, houve entendimento jurisprudencial de que a matéria demandaria reexame ou interpretação constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GT8 VEICULOS E PECAS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Interpretação Constitucional
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Substituição Tributária Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GT8 VEICULOS E PECAS LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso
  3. 3 possível necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a necessidade de interpretação constitucional), incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; além disso, houve entendimento jurisprudencial de que a matéria demandaria reexame ou interpretação constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.