AREsp 2481774 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a matéria relativa ao art. 10, §1º, da LC 87/96 não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem suscitada em embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento, impeditiva do conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Prequestionamento, Súmula 282/stf, RE 593.849 (tema 201)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS ST Substituição Tributária Restituição De Tributos Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 10, §1º, da LC 87/96
  2. 2 restituição do ICMS-ST quando a base de cálculo presumida é superior à efetiva
  3. 3 correção monetária dos créditos de ICMS

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a matéria relativa ao art. 10, §1º, da LC 87/96 não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem suscitada em embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento, impeditiva do conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.