REsp 2081628 - DECISAO

REsp 2081628 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da incidência do ICMS-ST sobre mercadorias dadas em bonificação e fundamentou-se na jurisprudência do STJ que determina a inclusão desses valores na base do ICMS-ST na ausência de prova de repercussão ao consumidor final; as alegações do recorrente foram genéricas, sujeitas à Súmula 284/STF, e eventual revisão do quantum de honorários dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CERVEJARIA MALTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: Fazenda Pública (Recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
ICMS ST, Bonificação, Descontos Incondicionais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil ICMS ST Bonificação Descontos Incondicionais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CERVEJARIA MALTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Fazenda Pública (Recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS-ST sobre mercadorias entregues a título de bonificação
  2. 2 Exclusão de descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS-ST
  3. 3 Necessidade de prova da repercussão econômica ao consumidor final para exclusão da base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da incidência do ICMS-ST sobre mercadorias dadas em bonificação e fundamentou-se na jurisprudência do STJ que determina a inclusão desses valores na base do ICMS-ST na ausência de prova de repercussão ao consumidor final; as alegações do recorrente foram genéricas, sujeitas à Súmula 284/STF, e eventual revisão do quantum de honorários dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.