AREsp 2564650 - DECISAO

AREsp 2564650 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, não padecia das omissões apontadas (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que o Convênio CONFAZ nº 110/2007, no contexto da Lei 6.374/89 e da Lei Complementar 87/96, regula legitimamente o regime de substituição tributária do ICMS, não configurando inconstitucionalidade. Ademais, não havia hipótese de prequestionamento ficto por ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Legalidade Tributária, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 393/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Substituição Tributária Legalidade Tributária Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 393/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o Convênio CONFAZ 110/2007 carece de internalização por lei estadual para legitimar a exigência do ICMS-ST
  2. 2 Se a Lei Estadual nº 6.374/89 é insuficiente para definir a hipótese de substituição tributária e o sujeito passivo
  3. 3 Se o Tribunal de origem deixou de enfrentar omissões apontadas em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, não padecia das omissões apontadas (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que o Convênio CONFAZ nº 110/2007, no contexto da Lei 6.374/89 e da Lei Complementar 87/96, regula legitimamente o regime de substituição tributária do ICMS, não configurando inconstitucionalidade. Ademais, não havia hipótese de prequestionamento ficto por ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.