REsp 2145450 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração, por meio de cotejo analítico, da divergência jurisprudencial alegada; aplicam-se as regras regimentais e do CPC/2015 que autorizam decisão monocrática, sendo majorados os honorários advocatícios conforme fundamentação.
- Parties
- Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios, nos termos expostos.
- Legal Topics
- ICMS ST, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Nulidade De Notificação Fiscal, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 nulidade da notificação fiscal
- 2 responsabilidade solidária da substituída pelo recolhimento do ICMS-ST
- 3 ônus da prova quanto à circulação do combustível
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração, por meio de cotejo analítico, da divergência jurisprudencial alegada; aplicam-se as regras regimentais e do CPC/2015 que autorizam decisão monocrática, sendo majorados os honorários advocatícios conforme fundamentação.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios, nos termos expostos.
Orders
- Majorados os honorários advocatícios nos termos expostos.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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