REsp 2148556 - DECISAO

REsp 2148556 - DECISAO

Parties
Recorrente: GRAND POINT COMERCIO DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS ST Substituição Tributária Restituição De Tributo Modulação De Efeitos Prequestionamento +1 more

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Parties

GRAND POINT COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da modulação dos efeitos do RE 593.849/MG (Tema 201/STF) à restituição do ICMS-ST
  2. 2 direito à restituição de valores pagos a maior no regime de substituição tributária para frente
  3. 3 alcance da Lei Estadual n. 6.374/1989 e do art. 66-B quanto à limitação temporal