AREsp 2518795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas relevantes, de modo que a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque faltou o prequestionamento adequado de matérias federais (não houve indicação, nas razões do recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante/agravante: Renner Sayerlack S.A.; Embargado/agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Classificação Por Ncm/nbm, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Decadência
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Substituição Tributária Classificação Por Ncm/nbm Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Renner Sayerlack S.A.

Embargante/agravante

Estado de Goiás

Embargado/agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS-ST e critérios de identificação por NCM e descrição (cumulativos ou alternativamente)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 falta de prequestionamento e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas relevantes, de modo que a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque faltou o prequestionamento adequado de matérias federais (não houve indicação, nas razões do recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.