REsp 2030330 - DECISAO

REsp 2030330 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo ao deixar de examinar argumentos relevantes suscitados nas contrarrazões que poderiam alterar o resultado, notadamente quanto à aplicabilidade do art. 166 do CTN em casos de ICMS-ST; por isso o acórdão foi anulado e os autos retornados ao tribunal de origem para reapreciação do agravo com análise desses argumentos.

Parties
Recorrente: TRANSFLOR LTDA; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dado provimento ao recurso especial, anulou-se o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do agravo com análise dos argumentos apresentados nas contrarrazões.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Legitimidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Substituição Tributária Repetição De Indébito Legitimidade Negativa De Prestação Jurisdicional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSFLOR LTDA

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 166 do CTN à restituição de ICMS-ST
  2. 2 legitimidade do contribuinte substituído para pleitear repetição de indébito
  3. 3 obrigação de exame dos argumentos das contrarrazões (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo ao deixar de examinar argumentos relevantes suscitados nas contrarrazões que poderiam alterar o resultado, notadamente quanto à aplicabilidade do art. 166 do CTN em casos de ICMS-ST; por isso o acórdão foi anulado e os autos retornados ao tribunal de origem para reapreciação do agravo com análise desses argumentos.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial, anulou-se o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do agravo com análise dos argumentos apresentados nas contrarrazões.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do agravo com análise dos argumentos apresentados nas contrarrazões