AREsp 2033765 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Admissão E Julgamento Como Recurso Repetitivo; Suspensão De Recursos Idênticos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Após Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade (art. 1.039 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 O ICMS-ST compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva e, em razão da admissão do recurso como repetitivo, determinou a suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, na forma do art. 1.039 do CPC/2015, com aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 posteriormente.

Court Disposition

Tese fixada no Tema 1.125/STJ: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva"; decisão de e-STJ fls. 408/411 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 408/411.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.