REsp 1920106 - DECISAO

REsp 1920106 - DECISAO

Fixou-se a tese de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que o exame dos recursos afetados ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejuízo, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Tese definida: o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS para o contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para processamento conforme art. 1.039 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária Progressiva, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos
Direito Tributário ICMS ST PIS COFINS Substituição Tributária Progressiva Base De Cálculo Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva

Ratio Decidendi

Fixou-se a tese de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que o exame dos recursos afetados ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejuízo, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015.

Court Disposition

Tese definida: o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS para o contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para processamento conforme art. 1.039 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte