EREsp 2019794 - DECISAO

EREsp 2019794 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de divergência para reformar o acórdão embargado, fazendo prevalecer o entendimento da Primeira Seção de que o ICMS-ST não integra o custo de aquisição e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo; contudo, deu-se provimento parcial ao recurso especial da impetrante apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência acolhidos em parte; acórdão reformado para prevalecer entendimento de que ICMS-ST não gera créditos de PIS/COFINS; provimento parcial ao recurso especial da impetrante apenas para afastar a multa do Tribunal de origem.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Substituição Tributária, Custos De Aquisição
Tributário Processual Civil ICMS ST Pis/cofins Regime Não Cumulativo Crédito Tributário Substituição Tributária Custos De Aquisição

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/COFINS em favor do contribuinte substituído
  2. 2 Prevalência de entendimento da Primeira Seção sobre não integração do ICMS-ST ao custo de aquisição
  3. 3 Manutenção ou afastamento de multa aplicada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de divergência para reformar o acórdão embargado, fazendo prevalecer o entendimento da Primeira Seção de que o ICMS-ST não integra o custo de aquisição e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo; contudo, deu-se provimento parcial ao recurso especial da impetrante apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos em parte; acórdão reformado para prevalecer entendimento de que ICMS-ST não gera créditos de PIS/COFINS; provimento parcial ao recurso especial da impetrante apenas para afastar a multa do Tribunal de origem.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência interpostos pela Fazenda Nacional
  • Afasta-se a multa aplicada pelo Tribunal de origem