AREsp 2596761 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente ao reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrido com base na legislação estadual (arts. 479 e 480 do Decreto 14.876/91) que atribui a responsabilidade pelo ICMS-ST ao fabricante; além disso, a matéria foi tratada como conhecível de ofício sem necessidade de dilação probatória, sendo, portanto, legítima a utilização da exceção de pré-executividade e inexistente violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: distribuidor de bebidas (substituído - agravante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Custas Processuais
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Custas Processuais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

distribuidor de bebidas (substituído - agravante)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam na execução fiscal de ICMS-ST
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para matérias que não demandem dilação probatória
  3. 3 Suficiência de fundamentação do acórdão nos termos dos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente ao reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrido com base na legislação estadual (arts. 479 e 480 do Decreto 14.876/91) que atribui a responsabilidade pelo ICMS-ST ao fabricante; além disso, a matéria foi tratada como conhecível de ofício sem necessidade de dilação probatória, sendo, portanto, legítima a utilização da exceção de pré-executividade e inexistente violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.