AREsp 2607652 - DECISAO

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As despesas com a contratação de seguro garantia são extraprocessuais e decorrentes de ajuste entre o devedor e a seguradora, constituindo liberalidade do executado na escolha da modalidade de garantia; por isso não se enquadram nas despesas necessárias à prática de ato judicial previstas no art. 39 da LEF e art. 82 do CPC/2015, incumbindo indeferir o ressarcimento pela Fazenda Pública; ademais, por orientação pacífica do STJ (Súmula 83), o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AMBEV S.A.; Agravado: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo, Princípio Da Legalidade, Custas Processuais, Seguro Garantia, Ressarcimento De Despesas, Ônus De Sucumbência, Súmula 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Tributário Processual Civil Execução Fiscal ICMS ST Base De Cálculo Princípio Da Legalidade Custas Processuais Seguro Garantia +4 more

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Parties

AMBEV S.A.

Agravante

Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de súmula e jurisprudência do STJ
  2. 2 se as despesas com seguro garantia são passíveis de ressarcimento pela Fazenda Pública
  3. 3 ilegalidade de decreto que altera metodologia de cálculo do ICMS-ST

Ratio Decidendi

As despesas com a contratação de seguro garantia são extraprocessuais e decorrentes de ajuste entre o devedor e a seguradora, constituindo liberalidade do executado na escolha da modalidade de garantia; por isso não se enquadram nas despesas necessárias à prática de ato judicial previstas no art. 39 da LEF e art. 82 do CPC/2015, incumbindo indeferir o ressarcimento pela Fazenda Pública; ademais, por orientação pacífica do STJ (Súmula 83), o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majorou, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.