REsp 1972353 - ACORDAO

REsp 1972353 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à aplicação da jurisprudência repetitiva sobre ICMS-ST; diante da tese firmada pela Primeira Seção (Tema 1125/STJ) de que o ICMS-ST não integra a base do PIS/COFINS do substituído, e considerando a possibilidade excepcional de embargos de declaração com efeitos infringentes para adequar o julgamento a precedentes repetitivos, acolheram-se os embargos e deu-se provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO JARDIM DOS CALEGARIS LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; provido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
ICMS ST, Exclusão Da Base De Cálculo Da Contribuição Ao PIS E Da COFINS, Substituição Tributária Progressiva, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Tema 1125/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS ST Exclusão Da Base De Cálculo Da Contribuição Ao PIS E Da COFINS Substituição Tributária Progressiva Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Tema 1125/stj

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO JARDIM DOS CALEGARIS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devida pelo contribuinte substituído
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para adequar julgamento a acórdão submetido ao regime de recursos repetitivos
  3. 3 Omissão no acórdão quanto à isonomia entre contribuintes sujeitos à substituição tributária e outros contribuintes

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à aplicação da jurisprudência repetitiva sobre ICMS-ST; diante da tese firmada pela Primeira Seção (Tema 1125/STJ) de que o ICMS-ST não integra a base do PIS/COFINS do substituído, e considerando a possibilidade excepcional de embargos de declaração com efeitos infringentes para adequar o julgamento a precedentes repetitivos, acolheram-se os embargos e deu-se provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; provido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
  • Dar provimento ao agravo interno.