REsp 1923767 - DECISAO

REsp 1923767 - DECISAO

O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Julgamento Na Primeira Seção (definição De Tese)
Outcome
Definida a tese no Tema 1.125/STJ; decisões de e-STJ tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para posterior exame conforme art. 1.039 do CPC/2015
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária Progressiva, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos
Direito Tributário ICMS ST PIS COFINS Substituição Tributária Progressiva Base De Cálculo Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Julgamento Na Primeira Seção (definição De Tese)

Legal Issues

  1. 1 O ICMS-ST compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva?

Ratio Decidendi

O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva

Court Disposition

Definida a tese no Tema 1.125/STJ; decisões de e-STJ tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para posterior exame conforme art. 1.039 do CPC/2015

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de e-STJ fls. 3881/3885 e 3908
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte