PUIL 3678 - DECISAO

PUIL 3678 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve contradição na decisão embargada: o pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de contrariedade às Súmulas 431 e 457 do STJ e por ausência de indicação de divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade à súmula; a decisão, mesmo sem conhecer do pedido, reiterou o entendimento do STJ sobre a necessidade de prova da repercussão das bonificações para exclusão da base de cálculo do ICMS-ST e sobre a possibilidade de utilização do PMC, razão pela qual não se concede o provimento.

Parties
Embargante: MARCELINO E PEREIRA - COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Embargos De Declaração Decididos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Solidariedade Tributária, Súmulas 431 E 457 Do STJ, Base De Cálculo, Bonificações (descontos Incondicionais), Preço Máximo Ao Consumidor (pmc)
Tributário ICMS ST Substituição Tributária Solidariedade Tributária Súmulas 431 E 457 Do STJ Base De Cálculo Bonificações (descontos Incondicionais) Preço Máximo Ao Consumidor (pmc)

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Parties

MARCELINO E PEREIRA - COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Embargos De Declaração Decididos

Legal Issues

  1. 1 existência de contrariedade às Súmulas 431 e 457 do STJ
  2. 2 necessidade de prova da repercussão das bonificações (descontos incondicionais) aos consumidores finais para exclusão da base de cálculo do ICMS-ST
  3. 3 possibilidade de utilização do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) na base de cálculo do ICMS-ST

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve contradição na decisão embargada: o pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de contrariedade às Súmulas 431 e 457 do STJ e por ausência de indicação de divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade à súmula; a decisão, mesmo sem conhecer do pedido, reiterou o entendimento do STJ sobre a necessidade de prova da repercussão das bonificações para exclusão da base de cálculo do ICMS-ST e sobre a possibilidade de utilização do PMC, razão pela qual não se concede o provimento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.