AREsp 2191039 - DECISAO

AREsp 2191039 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar a fundamentação da decisão embargada, sem efeitos modificativos; o Tribunal concluiu que a questão relativa à inclusão do frete FOB na base do ICMS-ST foi apreciada e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 161), entendeu que o frete contratado pelo adquirente (FOB) não integra a base de cálculo do ICMS-ST, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, teve seu provimento negado.

Parties
Apelante/embargante: embargante; Embargado/parte Contrária: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a fundamentação, sem efeitos modificativos; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo, Frete FOB, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Frete FOB Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Apelante/embargante

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargado/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de violação do art. 1.022, II e III, do CPC/2015 pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegada omissão e erro material quanto à aplicação dos arts. 97, 123 e 128 do CTN
  3. 3 inclusão do valor do frete contratado na modalidade FOB na base de cálculo do ICMS-ST

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar a fundamentação da decisão embargada, sem efeitos modificativos; o Tribunal concluiu que a questão relativa à inclusão do frete FOB na base do ICMS-ST foi apreciada e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 161), entendeu que o frete contratado pelo adquirente (FOB) não integra a base de cálculo do ICMS-ST, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a fundamentação, sem efeitos modificativos; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.