AREsp 2622546 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia à luz dos fatos e provas, sendo vedado o reexame probatório no STJ (Súmula 7), e porque a impetrante carece de legitimidade para discutir créditos relativos a tributos devidos por terceiros ou sujeitos a tributação monofásica, o que determina a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: Agravante; Impetrado: Delegado da RECEITA FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Legitimidade Ativa, Tributação Monofásica, Base De Cálculo
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Pis/cofins Legitimidade Ativa Tributação Monofásica Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Impetrante

Delegado da RECEITA FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para discutir exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 distinção entre retenção, substituição tributária e monofasia
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia à luz dos fatos e provas, sendo vedado o reexame probatório no STJ (Súmula 7), e porque a impetrante carece de legitimidade para discutir créditos relativos a tributos devidos por terceiros ou sujeitos a tributação monofásica, o que determina a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados limites e eventual concessão de gratuidade; publique-se; intimem-se.