EREsp 2031844 - DECISAO

EREsp 2031844 - DECISAO

Os embargos de divergência foram negados porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte (Tema 1.231/STJ e precedentes da Segunda Turma) no sentido de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo nem gera créditos de PIS/COFINS, parte das alegações não foi impugnada especificamente incidindo a Súmula 284/STF, e o Relator agiu nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: UNIBOX DINARDELLI COMÉRCIO E DISTRBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento aos Embargos de Divergência.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Substituição Tributária, Créditos Tributários, Súmula 284/stf, Súmula 168/stj, Honorários Advocatícios, Tema 1.231/stj
Tributário Processual Civil ICMS ST Pis/cofins Substituição Tributária Créditos Tributários Súmula 284/stf Súmula 168/stj +2 more

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Parties

UNIBOX DINARDELLI COMÉRCIO E DISTRBUIÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST integra a base de cálculo ou gera créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento de fundamento não impugnado especificamente em razão da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema n. 1.231/STJ e da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram negados porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte (Tema 1.231/STJ e precedentes da Segunda Turma) no sentido de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo nem gera créditos de PIS/COFINS, parte das alegações não foi impugnada especificamente incidindo a Súmula 284/STF, e o Relator agiu nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento aos Embargos de Divergência.

Orders

  • Nego provimento aos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.