AREsp 2403884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do manejo do recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque as questões controvertidas foram decididas com base em normas e interpretação de direito local (legislação estadual e atos normativos/convenios), situação que impede a revisão via recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; ademais, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a aferição/maioração da MVA envolve critérios técnicos de competência do Executivo, não passíveis de reexame na via especial.

Parties
Agravante: NATURA COSMÉTICOS S/A; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 280 STF, Separação Dos Poderes
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ICMS ST Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva) Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à não realização de estudos exigidos para fixação da MVA (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria envolve interpretação de direito local (Súmula 280 STF)
  3. 3 Competência para definição de critérios técnicos de majoração da MVA (Poder Executivo vs Poder Judiciário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do manejo do recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque as questões controvertidas foram decididas com base em normas e interpretação de direito local (legislação estadual e atos normativos/convenios), situação que impede a revisão via recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; ademais, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a aferição/maioração da MVA envolve critérios técnicos de competência do Executivo, não passíveis de reexame na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se. Intimem-se.