REsp 2147613 - DECISAO

REsp 2147613 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção decidido, na sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.125), que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS do substituído, e por se tratar de matéria objeto de julgamento por recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, com baixa nesta Corte
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária Progressiva, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil ICMS ST PIS COFINS Substituição Tributária Progressiva Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS de varejista de combustível
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em razão de julgamento por recursos repetitivos/Tema 1.125

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção decidido, na sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.125), que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS do substituído, e por se tratar de matéria objeto de julgamento por recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, com baixa nesta Corte

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
  • Publique-se. Intimem-se.