EREsp 2022750 - DECISAO

EREsp 2022750 - DECISAO

Conforme as teses repetitivas fixadas no Tema 1.231/STJ, prevalece o entendimento de que os valores pagos a título de ICMS-ST não integram custo de aquisição nem geram créditos no regime não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS; por contrariar essas teses, o acórdão embargado foi reformado, e os Embargos de Divergência foram providos para alinhar a decisão às conclusões do aresto paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Provimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de Divergência providos
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Substituição Tributária, Precedentes Repetitivos (tema 1.231/stj)
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Pis/cofins Regime Não Cumulativo Crédito Tributário Substituição Tributária Precedentes Repetitivos (tema 1.231/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Provimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao ICMS-substituição (ICMS-ST) pagos pelo contribuinte substituído
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos da Primeira e da Segunda Turma do STJ e aplicação das teses fixadas no Tema 1.231/STJ

Ratio Decidendi

Conforme as teses repetitivas fixadas no Tema 1.231/STJ, prevalece o entendimento de que os valores pagos a título de ICMS-ST não integram custo de aquisição nem geram créditos no regime não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS; por contrariar essas teses, o acórdão embargado foi reformado, e os Embargos de Divergência foram providos para alinhar a decisão às conclusões do aresto paradigma.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos

Orders

  • Dá-se provimento aos Embargos de Divergência
  • Publique-se