AREsp 2623045 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo da empresa em parte para conhecer do Recurso Especial, mas negou‑se provimento no mérito por entender que não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, que a repetição de indébito relativa a ICMS‑ST admite atualização pelo índice SELIC, observada a modulação dos efeitos do Tema 201 (alcance a fatos geradores após 19.10.2016 até a distribuição do feito), e que são incabíveis, em sede de recurso especial, reexame de provas ou aferição do grau de sucumbência (Súmula 7/STJ) bem como conhecimento de dispositivos não prequestionados (Súmula 211/STJ); não conheceu‑se do agravo da Fazenda do Estado de São Paulo por faltar impugnação específica de todos os...

Parties
Recorrente: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA.; Agravante/recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Dos Agravos (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo da empresa para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; não conheço do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
Legal Topics
ICMS ST, Repetição De Indébito, Correção Monetária (taxa Selic), Termo Inicial Da Atualização, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Repetição De Indébito Correção Monetária (taxa Selic) Termo Inicial Da Atualização Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Dos Agravos (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de atualização monetária (taxa SELIC) sobre restituição de ICMS-ST
  2. 2 termo inicial da atualização monetária (desde o recolhimento indevido ou após prazo administrativo/precedente vinculante)
  3. 3 prequestionamento e inadmissibilidade de recurso por falta de análise de dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo da empresa em parte para conhecer do Recurso Especial, mas negou‑se provimento no mérito por entender que não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, que a repetição de indébito relativa a ICMS‑ST admite atualização pelo índice SELIC, observada a modulação dos efeitos do Tema 201 (alcance a fatos geradores após 19.10.2016 até a distribuição do feito), e que são incabíveis, em sede de recurso especial, reexame de provas ou aferição do grau de sucumbência (Súmula 7/STJ) bem como conhecimento de dispositivos não prequestionados (Súmula 211/STJ); não conheceu‑se do agravo da Fazenda do Estado de São Paulo por faltar impugnação específica de todos os...

Court Disposition

Conheço do agravo da empresa para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; não conheço do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

  • Majoração, contra as partes recorrentes, dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique‑se.