REsp 1710929 - ACORDAO

REsp 1710929 - ACORDAO

O Tribunal de origem examinou de forma fundamentada os temas necessários ao julgamento, registrando a ocorrência do fato gerador presumido e a ausência de comprovação do direito à restituição; modificar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARTIN BROWER COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito ICMS St) / Acórdão Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS ST, Fato Gerador Presumido, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 165 Do Cpc/1973, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Tributário Processual Civil ICMS ST Fato Gerador Presumido Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 165 Do Cpc/1973 Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MARTIN BROWER COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito ICMS St) / Acórdão Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 (omissão/deficiência de motivação)
  2. 2 Se o Tribunal de origem suficientemente enfrentou os pontos necessários ao julgamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do contexto fático-probatório para modificar a decisão

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou de forma fundamentada os temas necessários ao julgamento, registrando a ocorrência do fato gerador presumido e a ausência de comprovação do direito à restituição; modificar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.