REsp 2162162 - DECISAO

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Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto por FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA. para, reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos a fim de oportunizar a produção das provas postuladas pela Recorrente, porquanto a decisão sobre a incidência do ICMS-ST depende de prova sobre a natureza das operações (troca em garantia versus operação mercantil) e a impossibilidade ou inadequação de produção probatória pode configurar cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA.; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto por FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA., reformando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos para oportunizar a produção das provas postuladas pela Recorrente; prejudicado o exame do recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Decadência (ctn), Multas Tributárias, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Substituição Tributária Prova Pericial Ônus Da Prova Decadência (ctn) Multas Tributárias +1 more

Case Brief

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Parties

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA.

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de produção de novas provas e conversão em diligências (art. 983, §3º e art. 938, §3º do CPC)
  3. 3 incidência do ICMS-ST nas remessas interestaduais para assistência técnica e trocas em garantia

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto por FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA. para, reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos a fim de oportunizar a produção das provas postuladas pela Recorrente, porquanto a decisão sobre a incidência do ICMS-ST depende de prova sobre a natureza das operações (troca em garantia versus operação mercantil) e a impossibilidade ou inadequação de produção probatória pode configurar cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto por FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA., reformando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos para oportunizar a produção das provas postuladas pela Recorrente; prejudicado o exame do recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto por FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA., determinando o retorno dos autos para oportunizar a produção das provas postuladas pela Recorrente.
  • Prejudicado o exame do recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS.