REsp 1989391 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz da tese do Tema 118 do STJ e da Súmula 213, a pretensão declaratória que busca apenas o reconhecimento do direito à compensação/restituição do ICMS/ST é adequada sem a necessidade de comprovar e liquidar judicialmente todos os créditos; bastando a demonstração da condição de credor tributário, cabendo a apuração e compensação na esfera administrativa nos termos do art.10 da LC 87/1996; determinou‑se retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do interesse processual observada essa diretriz.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Agravada: PMZ DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS ST, Restituição Do ICMS, Compensação Tributária, Interesse De Agir
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Restituição Do ICMS Compensação Tributária Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

PMZ DISTRIBUIDORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação declaratória para reconhecimento do direito à restituição/compensação do ICMS/ST
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação e liquidação judicial dos créditos tributários
  3. 3 Competência da via administrativa para a liquidação e compensação dos créditos (art.10 da LC 87/1996)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz da tese do Tema 118 do STJ e da Súmula 213, a pretensão declaratória que busca apenas o reconhecimento do direito à compensação/restituição do ICMS/ST é adequada sem a necessidade de comprovar e liquidar judicialmente todos os créditos; bastando a demonstração da condição de credor tributário, cabendo a apuração e compensação na esfera administrativa nos termos do art.10 da LC 87/1996; determinou‑se retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do interesse processual observada essa diretriz.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, observada a diretriz quanto à adequação da pretensão declaratória e à liquidação administrativa dos créditos (art. 10 da LC 87/1996), seja proferido novo julgamento acerca do interesse processual