REsp 2164708 - DECISAO

REsp 2164708 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado em recurso especial repetitivo (Tema 1125/STJ) ao caso concreto, incumbindo-lhe, nos termos do artigo 543‑C do CPC/73 e da sistemática dos repetitivos, o juízo de adequação do caso ao precedente, o que torna inviável o exame pelo STJ da insurgência recursal sobre a matéria tratada no repetitivo; por esse motivo, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS, Base De Cálculo Da COFINS, Substituição Tributária Progressiva, Tema 1125/stj, Tema 1231/stj, Recurso Repetitivo, Modulação De Efeitos, RE 574.706/pr (tema 69)
Tributário Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Do PIS Base De Cálculo Da COFINS Substituição Tributária Progressiva Tema 1125/stj Tema 1231/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST integra a base de cálculo do PIS e da COFINS quando a contribuinte é substituída tributária
  2. 2 Adequação do caso concreto ao entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 1125/STJ)
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem acerca das notas fiscais que demonstrariam composição do preço

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado em recurso especial repetitivo (Tema 1125/STJ) ao caso concreto, incumbindo-lhe, nos termos do artigo 543‑C do CPC/73 e da sistemática dos repetitivos, o juízo de adequação do caso ao precedente, o que torna inviável o exame pelo STJ da insurgência recursal sobre a matéria tratada no repetitivo; por esse motivo, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

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